Lei nº 3.423/2026 – Município de Porto Velho/RO
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Lei nº 2.632 GP/2026 – Município de Nova Mamoré/RO
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis regularmente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Nova Mamoré/RO, e dá outras providências.
Lei Municipal nº 3.097/2026 – Município de Ariquemes/RO
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos corretores de imóveis devidamente inscritos no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ariquemes/RO, e dá outras providências.