A Lei Municipal nº 4.110/2026 também regulamenta a representação de clientes por corretores em procedimentos como pedidos de certidões, alvarás e regularização de imóveis.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno promulgou, em 5 de novembro de 2026, a Lei Municipal nº 4.110/2026, que assegura atendimento prioritário a corretores de imóveis regularmente inscritos no CRECI e a representantes de imobiliárias legalmente constituídas e estabelecidas no município, quando estiverem no exercício de suas atividades profissionais. A norma também estabelece como o corretor pode representar seus clientes perante a administração municipal.
Como funciona o atendimento prioritário
A prioridade vale nos órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta. Para ter acesso ao atendimento, o corretor deve apresentar a carteira profissional emitida pelo CRECI. Já o representante da imobiliária deve apresentar um documento que comprove seu vínculo com a empresa.
A medida também pode alcançar, quando couber, serviços públicos delegados, concessionárias e permissionárias que atuem em conjunto com o município em atividades de regularização imobiliária, tributária, urbanística ou cadastral. As prioridades legais de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista e demais grupos protegidos por legislação específica são preservadas.
O que muda para quem precisa resolver uma pendência imobiliária
Com uma procuração ou autorização válida para o ato, o corretor pode protocolar requerimentos, consultar e acompanhar processos administrativos, retirar documentos e atuar em procedimentos relacionados a cadastro imobiliário, aprovação de projetos, alvarás, habite-se e regularização de imóveis. A atuação deve respeitar os poderes que o cliente concedeu no documento.
Na prática, quem precisa acompanhar um pedido de regularização, por exemplo, pode autorizar o corretor a protocolar a documentação e acompanhar o andamento do processo. A lei admite procuração pública, procuração particular com firma reconhecida e documentos assinados eletronicamente nas formas previstas em lei. Em situações específicas, também admite autorização acompanhada do documento de identificação do cliente.
A presença do cliente fica dispensada quando servir apenas para confirmar uma assinatura, procuração ou autorização válida. A exigência de comparecimento, nesse caso, depende de decisão fundamentada da autoridade competente e de indícios concretos de irregularidade.
Da votação à promulgação
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 4.460/2026, de autoria do vereador Lucas Sampaio Cabral Maciel. Após a aprovação do projeto, a prefeita apresentou veto integral, rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores. Lucas Sampaio, na condição de presidente da Câmara, promulgou a lei conforme o procedimento previsto na Lei Orgânica do Município.
A norma determina que os órgãos municipais adaptem seus procedimentos internos e permite que o Executivo firme parcerias com cartórios, instituições financeiras e concessionárias para facilitar a tramitação de documentos e incentivar o uso de assinaturas eletrônicas. O texto estabelece que a lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.