O Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, tem como função fiscalizar as atividades de corretores e imobiliárias, combatendo o exercício ilegal da profissão e regulando o mercado imobiliário.
O mercado imobiliário, assim como em qualquer área, conta com problemas referentes à má atuação dos profissionais. Existem os que exercem a função ilegalmente, que nunca fizeram um curso de corretagem e não possuem o registro oficial para trabalhar. Outros que aplicam golpes e crimes, agindo de má-fé com os clientes desavisados. Dessa forma a fiscalização do CRECI é primordial para acabar com ações desse tipo.
COMO FUNCIONA A AUTUAÇÃO
Quando um profissional que atua ilegalmente é autuado, ele tem um prazo de 15 dias para protocolar sua defesa. Dependendo do caso, o auto de infração pode gerar processo administrativo, com multa de até 5 anuidades. Porém, o processo ainda pode gerar outras penalidades. Toda documentação é encaminhada ao Ministério Público, onde será julgado e caso seja procedente, será instaurado um processo de contravenção penal, cuja a pena irá variar de acordo com a infração.
IMPORTÂNCIA DA DENÚNCIA
Fundamentais para retirar do mercado quem cause prejuízo e denigre os profissionais sérios, é de suma importância que a sociedade e os próprios corretores de imóveis façam denúncias junto ao CRECI. O corretor que ignora as atividades irregulares de seus colegas ou da sua imobiliária contribui para o descrédito da profissão e a falta de respeito da sociedade, além de desvalorizar todo o dinheiro e tempo empregados na sua formação.
Com um trabalhao voltado à proteção da sociedade e preservação de seus direitos, assim como a qualidade dos serviços prestados pelo Corretor de Imóveis, a fiscalização do CRECI é imprescindível, pois leva mais credibilidade ao setor, além de mais respeitabilidade para as transações, beneficiando os profissionais da área e principalmente a comunidade.
Consumidores que se sentem lesados ou desconfiem de alguma prática ilícita, bem como o profissional regularizado, podem fazer as denúncias anonimamente pelo telefone (69) 3224-1008 ou se dirigir pessoalmente ao CRECI/RO no Endereço: Rua Abunã, Nº 1.713 – Bairro São João Bosco, Porto Velho – RO.