A comissão de licitação, juntamente com o conselho fiscal, o setor de contabilidade e financeiro do CRECI/RO se reuniram com a diretoria, na presença do Presidente Júlio César Pinto na tarde de quinta-feira, 04 de julho.
O encontro serviu para tratar das adequações necessárias do CRECI/RO para atendimento da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
É válido salientar a importância da licitação para Administração Pública, visando o interesse público através da publicidade dos atos praticados, tendo como objetivo, demonstrar o importante papel que exerce, como um instrumento de controle dos gastos públicos, considerando que todo dinheiro gasto por órgãos públicos vem do particular sob a forma de tributos e contribuições. Em decorrência disso, o poder público deve adotar critérios de seleção, sem que haja discriminação de fornecedores.
“É fundamental adequar-se ao processo licitatório na aquisição de bens ou serviços para o nosso Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 24ª Região, pois essa ação nos oferece segurança e proporciona aos interessados ampla transparência e igualdade de todos perante a lei”, afirma o Presidente do CRECI/RO, Júlio César Pinto.
