Presidente do CRECI/RO se reúne com Vereadora Ellis Regina
O Presidente, Júlio César Pinto, e a Comissão de Assuntos Legislativos – COALEG do CRECI/RO, se reuniu na manhã desta terça-feira, 13 de julho, com a vereadora Ellis Regina, em seu gabinete, para tratar sobre a Lei Complementar Municipal nº 517, de 27 de dezembro de 2013, também conhecida como a Lei do “Puxadinho”.
A referida Lei trata do Programa de Regularização de Obras no Município de Porto Velho, com o objetivo de regularizar obras e edificações existentes concluídas sem, no entanto, atender integralmente os requisitos previstos nas atuais legislações que tratam dessa matéria. O qual vinha sido continuamente prorrogada, porém no último ano não houve essa renovação.
O órgão municipal entende que essa lei deverá ser incluída junto com o novo Plano Diretor, mas ainda não há previsão para a aprovação e instituição dessa nova legislação, o que acaba ocasionando inúmeros processos pendentes na prefeitura.
Dessa forma, o CRECI/RO, buscando sempre a melhoria para o mercado imobiliário do Estado, está pleiteando que a Lei 517 possa mais uma vez ser renovada, possibilitando, assim, a regularização de edificações que se enquadram nesse regulamento. Por isso, se encontrou com a Vereadora Elis Regina em busca de apoio para esse projeto. “O município é o órgão competente para tratar das questões urbanísticas, inclusive para dispor delas. Porém, o Conselho tem que se posicionar no que tange à decisões que interfiram diretamente na movimentação do mercado imobiliário. Por isso, estamos trabalhando para encontrarmos uma solução razoável e proporcional para todos”, afirma o Presidente do CRECI/RO, Júlio César Pinto.
