Manifesto das entidades da sociedade civil e representativas da população em geral contra o aumento do ICMS em Rondônia.
As entidades do setor produtivo e classista do Estado, irmanados na proteção do cidadão e na geração de emprego e renda, vêm a público manifestar seu repúdio ao trâmite legislativo da Mensagem 173 que resultou na LEI N° 5.629, DE 13 DE OUTUBRO DE 2023, a qual elevou consideravelmente as alíquotas de ICMS atualmente existente.
O aumento da carga tributária, por qualquer meio, será um desserviço à economia estadual e por isso tem o repúdio uníssono das entidades subscritoras e da sociedade rondoniense.
Medidas dessa natureza precisam ser cuidadosamente analisadas e debatidas, sendo imperiosa a ampla participação popular, tanto do setor produtivo que é diretamente atingido pela medida, como das entidades de classe que assim como os consumidores, suportarão o reflexo desse aumento nos preços praticados e consequente elevação do custo de vida.
A falta de transparência e a celeridade imposta ao rito legislativo macula a aprovação da matéria, já sancionada pelo Executivo.
O preparo e condução desta norma tal qual realizada sugere o desejo de um Estado ineficiente e pesado, deficiente em gestão, o qual impõe à população custeá-lo a qualquer custo.
A mensagem do movimento “Aumento Não” confirma que a sociedade rondoniense não aceitará aumento de impostos de nenhuma espécie, buscando para isso as balizas democráticas e da justiça para frear movimentos de abuso fiscal e que não sintetizem o interesse da sociedade.
Neste sentido, as entidades e os profissionais liberais subscritos requerem ao Governo do Estado de Rondônia, na pessoa do Excelentíssimo Governador Marcos Rocha, o imediato envio de mensagem à ALERO para a revogação da Lei 5.629 que majorou o ICMS no Estado, fazendo prevalecer a ambiência da segurança jurídica, previsibilidade e confiança nas instituições.
Por fim vale rememorar que a Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade a defesa da Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, e mantem-se vigilante, com plena disposição de adotar, inclusive em conjunto com demais Entidades, todas as medidas cabíveis para combater toda sorte de inconstitucionalidade.
Aumento não!
Entidades e Profissionais subscritores
- Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia
- Fecomercio – Federação do Comércio do Estado de Rondônia
- Fiero – Federação das Indústrias do Estado de Rondônia
- FCDL – Federação das Câmaras dos Dirigentes Lojista de Rondônia
- CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas de Porto Velho
- OCB – Organização das Cooperativas do Brasil – Rondônia
- Aprro – Associação Proprietários Rurais de Rondônia
- Faperon – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia
- Sinduscom RO – Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Rondônia
- Sinduscom PVH – Sindicato da Indústria da Construção Civil de Porto Velho
- CFM – Conselho Federal de Medicina
- CREMERO – Conselho Regional de Medicina do Estado de Rondônia
- Crea RO – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia
- APA – Associação dos Pecuaristas Ariquemes
- Aprosoja RO – Associação Brasileira dos Produtores de Soja – Rondônia
- ABCZ – Associação Brasileira dos Criadores de Zebu – Rondônia
- Sindivest – Sindicato da Indústria do Vestuário de Rondônia
- Singaro – Sindicato do Comercio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia
- SindRural Cacoal
- Sindicafé Rondônia
- Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Rondônia
- Apep – Associação do Polo Empresarial de Porto Velho
- Cau – Conselho de Arquitetura e Urbanismo de RO
- Creci – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis.
- Simpi- Sindicato da Micro e Pequena Indústria de Rondônia
- Sindipetro – Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo de Rondônia
- FACER – Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia
- Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
- Sinepe-RO Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia
- Sindileite – Sindicato dos Laticínios de Rondônia
- Sindicer-RO – Sindicato das Indústrias Cerâmicas
- Acep – Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho
- CMEC – Conselho da Mulher Empreendedora
- Sindecom – Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho
- Sitracom – Sindicato dos Empregados do Comércio do Interior
- AJA – Associação Rondoniense de Jovens Empreendedores
- Sincor – Sindicato dos Corretores de Seguros e Empresas Corretoras de Seguros dos Estados de Rondônia e Acre.