Lei nº 6.530/78
Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
Decreto nº 81.871/78
Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
Resolução nº 126/81
Elege o Colibri “Glaucis Hirsuta” pássaro símbolo da Categoria, cria a Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis (Ouro), institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial, e dá outras providências.
Resolução nº 146/82
Aprova o Código de Processo Disciplinar.
Resolução nº 326/92
Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis.
Resolução nº 327/92
Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.
Resolução nº 1.065/07
Estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais.
