Manifesto das entidades da sociedade civil e representativas da população em geral sobre os novos valores cobrados a título de IPTU do contribuinte portovelhense.
Irmanados na proteção do cidadão, face aos atos abusivos do Poder Público, reuniram-se na manhã do dia 08.03.2023, na sede da OAB Rondônia, as entidades ao final listadas, por seus representantes, e demais profissionais liberais, e resolveram tornar público o presente manifesto contrário à Lei Complementar (LC) e sua possível alteração anunciada pela Prefeitura, o que fazem nos seguintes termos.
Desde a edição da referida lei e com a disponibilização dos valores de IPTU aos contribuintes no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, até agora não há clareza e objetividade nos dados e informações que subsidiaram o aumento estratosférico desse tributo.
Além dessa falta de transparência, que por si só macula esse ato legislativo sob a égide dos princípios republicanos, o aumento ultrapassa as raias da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e da vedação ao efeito confiscatório que são guaridas constitucionais de proteção aos cidadãos.
Medida legislativa dessa natureza não deve ser levada a efeito sob cortinas, longe dos olhos do Povo, ao apagar das luzes, como ocorreu no ano passado. Deve contar com ampla publicidade e possibilidade de participação popular efetiva, sob pena de se tornar uma lei viciada e inválida.
As entidades signatárias acreditam no império da Constituição e das leis da República, bem como deposita inabalável fé nos poderes constituídos, sobretudo àqueles que podem exercer o controle sobre atos abusivos praticados pela administração tributária.
Nesta senda, as entidades e os profissionais liberais aqui reunidos requerem transparência concreta, com a participação das entidades signatárias no debate, antes de qualquer deliberação/votação pela Câmara e a revogação da Lei tal qual ela está.