Legislação - CRECI RO

Resolução-Cofeci nº 1.430/19: Determina o recadastramento obrigatório dos corretores de imóveis do brasil e institui a cédula de identidade profissional e o certificado de inscrição empresarial digital.

Resolução-Cofeci nº 1.431/19: Determina a cobrança de anuidades e emolumentos de forma compartilhada entre os crecis e o cofeci.

Resolução-Cofeci nº 1.432_19: altera disposições das resoluções-cofeci nºs 327/92 e 1.066/07 e revoga as resoluções-cofeci nºs 507/96 e 516/96.

Lei nº 6.530/78: Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Decreto nº 81.871/78: Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.

Resolução nº 005/78: Estabelece normas para o Contrato Padrão, previsto no artigo 16, inciso 6º, da Lei nº 6.530/78.

Resolução nº 126/81Elege o Colibri “Glaucis Hirsuta” pássaro símbolo da Categoria, cria a Medalha do Mérito do Corretor de Imóveis (Ouro), institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial, e dá outras providências.

Resolução nº 126-B/02 Cria a Comenda JK e respectivo Diploma, e institui o registro do Mérito “ad perpetuam rei memoriam” em livro especial.

Resolução nº 146/82 Aprova o Código de Processo Disciplinar.

Resolução nº 162/83 Define inscrição de Carente.

Resolução nº 199/85 Instrui os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis no sentido de manter fiscalização permanente junto às pessoas jurídicas de que trata o art. 6º e seu parágrafo único da Lei nº 6.530/78 que incluem na sua atividade a administração imobiliária.

Resolução nº 315/91 Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas e respondam processos disciplinares.

Resolução nº 316/91 Fixa parâmetros para determinação de pena pecuniária aplicável às pessoas físicas e jurídicas que sejam autuadas no exercício ilegal da profissão.

Resolução nº 326/92 Aprova o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis. “Ad referendum”

Resolução nº 327/92 Revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Resolução nº 335/92 Cria o anel símbolo do Corretor de Imóveis.

Resolução nº 458/95 Dispõe sobre a obrigatoriedade do destaque do registro profissional em documentos e anúncios publicitários, e também sobre o número do registro ou da incorporação imobiliária.

Resolução nº 492/96 Estabelece multa aplicável às pessoas físicas e jurídicas que anunciarem publicamente sem possuírem autorização por escrito. (Redação dada pela Resolução-Cofeci nº 1.404/18)

Resolução nº 516/96 Altera o § 3°, artigo 5°, da Resolução-COFECI n° 327/92, disciplinando o exercício eventual da profissão em região distinta da principal.

Resolução nº 675/00 Concede isenção de pagamento de contribuições anuais ao idoso.

Resolução nº 695/01 Equipara, para fins de inscrição de pessoas físicas nos CRECIs, os Diplomas expedidos por instituições de ensino superior.

Resolução nº 717/01 Estabelece a grade mínima de competências a serem adquiridas pelos estudantes de ensino profissionalizante de Formação de Técnicos em Transações Imobiliárias.

Resolução nº 778/02 Regulamenta a aplicação do inciso XVIII, do Art. 4º, do Regimento Padrão dos CRECIs – Instituição de Medalha de Mérito Regional.

Resolução nº 838/03 Institui o Cadastro Nacional de pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais, bem como o Cartão e o Diploma Anuais de Regularidade.

Resolução nº 900/05 Dispõe sobre a concessão de diárias, jetons e auxílio de representação para diretores, conselheiros, assessores e empregados do Sistema Cofeci/Creci.

Resolução nº 905/05 Determina e disciplina a segunda fase do Recenseamento dos Corretores de Imóveis em todo o Território Nacional. “Ad referendum”

Resolução nº 1.065/07 Estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais.

Resolução nº 1.066/07 Estabelece nova regulamentação para o funcionamento do Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários, assim como para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e dá outras providências.

Resolução nº 1.126/09 Aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. (*) COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS EMENDAS REGIMENTAIS nºs 01/10, 02/11 e 03/18 APROVADAS COM AS RESOLUÇÕES-COFECI nºs 1.176/10, 1.239/11 e 1.403/18).

Resolução nº 1.127/09 Dá nova regulamentação ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. (ad referendum).

Resolução nº 1.167/10 Faculta aos Conselhos Regionais baixarem de seus registros contábeis créditos prescritos que não tenham sido objeto de cobrança judicial, mediante requerimento da parte devedora.

Resolução nº 1.177/10 Faculta aos Conselhos Regionais concederem parcelamento para pagamento de anuidades.

Resolução nº 1.256/12 Torna obrigatório o arquivamento no CRECI de documentos referentes a lançamentos imobiliários e respectivas incorporações e dá outras providências.

Resolução nº 1.291/12 Altera o art. 1º da Resolução-Cofeci nº 717/2001, para incluir o estágio obrigatório na matriz curricular. “Ad referendum”

Resolução nº 1.292/13 Cria serviço eletrônico para envio de informações de alunos das Escolas de TTI para o COFECI.

Resolução nº 1.336/14 Altera a Resolução-COFECI nº 1.168/2010 em conformidade com a nova redação da Lei nº 9.613/98 em face da edição da Lei nº 12.683/12 (Informações ao COAF).

Resolução nº 1.356/15 Institui o Cadastro Nacional de Empresas Operadoras de Leilões eletrônicos no âmbito do Sistema COFECI-CRECI e dá outras providências.

Resolução nº 1.363/15 Institui o Cadastro Nacional da Qualidade Imobiliária (CNQI), para Empresas de Consultoria de Qualidade e Empresas Certificadoras de Qualidade, no âmbito do Sistema COFECI-CRECI, assim como institui o Programa de Qualidade Imobiliária (PQI), a ser ministrado sob o formato de acesso e ensino remotos.

Resolução nº 1.381/16 Dá nova redação ao artigo 41 e seus parágrafos, e ao artigo 42, da Resolução-Cofeci nº 327/92, para estabelecer novos procedimentos relativos à transferência e transformação de inscrição.

Resolução nº 1.382/16 Institui nova Cédula de Identidade Profissional, em modelo único, de uso obrigatório por todos os inscritos no Sistema COFECI-CRECI, e dá outras providências.

Resolução nº 1.386/16 Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2017.

Resolução nº 1.389/16 Revoga a Resolução-COFECI nº 1.058/07, que permite a aceitação de Certidão de Conclusão de Curso para início de processos de inscrição de pessoas físicas.

Resolução nº 1.390/17 Altera a redação do artigo 2º da Resolução- Cofeci nº 1.127/2009. “Ad referendum”

Resolução nº 1.394/17 Determina aos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis que reenquadrem suas atividades, principal e secundária, no CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de acordo com a Resolução-CONCLA nº 1, de 24/09/2013. “Ad referendum”

Resolução nº 1.396/17 Estabelece valores de anuidades, emolumentos e preços de serviços para o exercício de 2018

Resolução nº 1.401/17 Autoriza e orienta os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis a instituírem Câmaras de Conciliação, Mediação e Arbitragem.

Resolução nº 1.402/17 Altera dispositivo da Resolução-Cofeci nº 1.065/2007, para permitir a utilização da expressão “Gestor Imobiliário” por portadores de Diploma de curso superior na área das Ciências Imobiliárias.

Resolução nº 1.403/18 Altera dispositivos dos Regimentos do Conselho Federal e Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Resolução nº 1.404/18 Altera disposições das Resoluções-Cofeci nºs 326/92, 458/95, 492/96, 905/05 e 1.256/12, revoga dispositivo da Resolução-Cofeci nº 005/78 e as Resoluções-Cofeci nºs 334/92 e 342/92.

Resolução nº 1.405/18

Modifica dispositivos da Resolução-Cofeci nº 900, de 1º de abril de 2005.

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Resolução nº 1.406/18

Aprova Processos de Prestação de Contas dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-Crecis, do exercício de 2017.

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Resolução nº 1.407/18

Aprova o Relatório de Atividades e o Processo de Prestação de Contas do COFECI, relativos ao exercício de 2017.

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Resolução nº 1.408/18

Dispõe sobre a possibilidade de celebração de convênio com empresas administradoras de benefícios, na área da saúde complementar, nos termos da Resolução Normativa RN-195/2009, da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS. “Ad referendum”.

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