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O Presidente do CRECI/RO, Júlio César Pinto, se reuniu nesta quinta-feira, 15 de abril, com os representantes da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, Duan de Belo - Assessor da Gerência de Habitação, Aclécia Suely Paz Gomes Lisboa - Gerente de Habitação, Pâmela Trajano - Coorderandora de Desenvolvimento Social da SEAS e Bruno Vinícius Fontinelle - Diretor Técnico da SEAS, além do superintendente Kleiton Lopes Fonseca, a assessora jurídica, Noêmia Fernandes, e a equipe de fiscalização do Conselho, composta pela coordenadora Ana Caroline Nóbrega e os fiscais James Paiva e Wellisson Jhonatan de Oliveira.

O objetivo do encontro on-line foi para alinhar as ações que serão tomadas pelos dois órgãos com o intuito de inibir as atuações irregulares de corretores de imóveis e o exercício ilegal da profissão, em unidades habitacionais pertencentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Essas medidas foram tomadas após o encaminhamento de um Ofício da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS, informando sobre as denúncias de atuações irregulares de corretores de imóveis, exercício ilegal da profissão e a venda ilegal das unidades habitacionais pertencentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

É importante salientar que vender imóveis obtidos por meio do programa federal Minha Casa Minha vida, fora das hipóteses eventualmente contidas no contrato de financiamento e previstas em lei, é uma prática considerada criminosa, que poderá resultar até em prisão, após o caso ser devidamente apurado e processado pelo Ministério Público Federal perante a Justiça. Por isso, alertamos aos profissionais imobiliários de Rondônia que fiquem sempre atentos às legislações vigentes, para que não atuem de forma irregular no mercado.

"A função do Conselho é impedir o mau exercício profissional. Então, serão apuradas as eventuais denúncias e caso sejam constatadas irregularidades, resultará em processos administrativos que poderão ser encaminhados ao Ministério Público para apuração de responsabilidades", afirma o Presidente do CRECI/RO, Júlio César Pinto.